O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva campanha da Bauducco dirigida a crianças, por se tratar da chamada “venda casada”, que “utiliza ou manipula o universo lúdico infantil (art. 39, I, CDC)”.

Embora a decisão seja de 2016, até hoje é considerada uma referência na jurisprudência sobre o assunto.

O caso

Promoção lançada pela Bauducco consistia em trocar 5 rótulos de produtos da linha “Gulosos” por um dos modelos de relógio com a figura do personagem do desenho Shrek, pagando um adicional de R$ 5,00.

decisão do STJ aplicou os artigos 37, § 2º e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC considera abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, vedando o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

A esta prática se dá o nome de ‘venda casada’, que normalmente se configura em ações do tipo “para adquirir tal produto você deve adquirir ou contratar outro”.

Segundo o Ministro Humberto Martins, relator do Recurso Especial:

“No caso dos autos, ficou configurada a venda casada, visto que, para adquirir/comprar o relógio, seria necessário que o consumidor comprasse também 5 (cinco) produtos da linha ‘Gulosos’.”

Em quais situações se configura a venda casada? 

Muitas situações se parecem com a venda casada, tais como promoções de leve 2 e pague 1, ou na compra de mais um item aplica-se o desconto no segundo item. Esse tipo de estratégia, que é bastante comum no comércio, não configura a venda casada.

Portanto, a configuração do ilícito não é simples e depende do caso-a-caso.

A venda casada normalmente se configura a partir do momento em que a aquisição de um dado produto só é possível se cumprido certo requisito, ou seja, o consumidor precisa adquirir um para ter o direito de obter outro, estando, assim, estabelecida uma relação de obrigatoriedade que não pode existir segundo a legislação.

O que se deve registar é a importância da decisão para que o Judiciário tenha maior autonomia para decidir casos dessa natureza, pois embora o CONAR exerça papel de destaque no controle da publicidade enganosa e abusiva no Brasil, questões desta natureza precisam de um posicionamento jurisprudencial que possa servir para casos semelhantes, criando-se, com isso, uma cultura de proteção das crianças, ainda vitimadas pela publicidade irregular.