A hipervulnerabilidade da criança nas relações de consumo

    O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) aprovou enunciado sobre publicidade infantil. Segundo a entidade o objetivo é dar uma interpretação adequada ao CDC para o seu pleno funcionamento e aplicação.

    O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) aprovou quatro enunciados sobre Direito do Consumidor. Segundo a entidade, o objetivo é dar uma interpretação adequada ao CDC para o seu pleno funcionamento e aplicação.

    Dentre os enunciados, destaca-se o de nº 4, que trata da publicidade dirigida a crianças e foi assim redigido:

    4. Para os efeitos do CDC, a criança é considerada hipervulnerável perante a publicidade e a comunicação mercadológica a ela dirigidas, devendo ser protegida de forma especial.

    Isso significa que a partir de agora será vedada a publicidade dirigida a crianças? Não, por dois motivos:

    a) o Brasilcon é uma associação sem fins lucrativos voltada para a produção acadêmica e seus enunciados têm natureza meramente opinativa;

    b) a proteção da criança depende da situação concreta, cabendo à sociedade, como um todo, envidar esforços para evitar que ela seja vítima de comunicação mercadológica que possa causar constrangimento ou distúrbio.

    Há que se enaltecer a atitude da Brasilcon de se posicionar em questão tormentosa (que o digam os pais!), demonstrando ser ordem do dia entre os operadores do direito a preocupação com os pequenos e a sua formação como consumidores saudáveis e responsáveis.