O movimento denominado childfree (livre de crianças) vem ganhando cada vez mais adeptos ao redor do mundo. E antes que se diga que é uma ocorrência alheia à realidade brasileira, é bom registrar que, por aqui, esta onda vem tomando forma de verdadeiro fenômeno social.

Um pouco de história. No início, tratava-se apenas de um manifesto de pessoas que não queriam se sentir discriminadas por não terem filhos. Alguns restaurantes e pontos de encontro childfree foram criados para abrigar essas famílias que ou decidiram não ter filhos ou, simplesmente, não podem tê-los. Noutras palavras, era um movimento inclusivo para aqueles que se sentiam deslocados do conceito tradicional de família.

Entretanto, o movimento vem seguindo noutra direção. O childfree passou a ser tratado como lugares livres da presença de crianças, no seu sentido mais pejorativo e discriminatório, ou seja, locais onde crianças não entram, não porque haja censura, mas, simplesmente, por que não são bem-vindas.

O movimento já existe até mesmo na rotina de algumas companhias aéreas, que possuem assentos especiais para famílias com crianças, separados dos demais passageiros da aeronave, com a possibilidade de variação do preço da passagem, a depender da distância desses assentos.

A realidade, que parece sombria, ou apenas uma zombaria típica das redes sociais, pode ser confirmada. No Brasil existem livros, manifestos públicos e páginas em redes sociais com cerca de 100 mil seguidores defendendo “a causa”. Alguns estabelecimentos empresariais também já aderiam à prática e fixaram placas advertindo os pais sobre a proibição de entrada de crianças.

Como o objetivo deste blog é a prestação de informação jurídica, evitaremos tecer considerações de natureza filosófica ou sociológica. Nos cabe, tão somente, investigar a legalidade da proibição da entrada de crianças nos estabelecimentos. Então, vamos lá.

O que diz o direito. Antes de tudo, é preciso lembrar o teor do artigo 1º, III, da Constituição, que eleva ao patamar de fundamento do Estado a dignidade da pessoa humana, quer dizer, um dever que recai sobre todos (Estado, empresas e o povo), de cuidar para que, em qualquer situação, a dignidade humana seja sempre ponto de partida e de chegada.

Já em seu artigo 3º, IV, a Constituição declara ser objetivo de todos a promoção do bem, que consiste, dentre outras coisas, na vedação ao preconceito de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Avançando um pouco mais dentro do texto constitucional, vale lembrar que todos são considerados iguais perante a lei, isto é, a igualdade é direito fundamental que permeia a sociedade e nos coloca em situação de equivalência perante os demais indivíduos (artigo 5º, caput). Na prática, significa que ninguém tem mais direitos nem menos deveres do que o outro.

Em síntese, somos todos iguais, e a todos é devido fazer o bem, evitando-se preconceitos de qualquer natureza, perseguindo-se, sempre, a dignidade humana como a única maneira de convívio válido em sociedade.

No campo infraconstitucional, o artigo 39, IX, do CDC, veda ao fornecedor “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.

Ainda, vale registrar que o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação”, sendo esta conduta tipificada como atentado a direito fundamental.

Já o argumento dos que defendem o direito do empresário de decidir quem entra ou não no seu estabelecimento também tem origem na Constituição. Trata-se do princípio constitucional da livre iniciativa, que no artigo 170 assegura o direito de qualquer pessoa, desde que legalmente desimpedida, de exercer qualquer atividade empresária não vedada pela lei.

A liberdade do empresário. A grande questão a ser respondida é: o direito do fornecedor é maior ou menor do que o do consumidor?

Esta pergunta, obviamente, não será respondida aqui. Muitas outras investigações ainda precisam ser feitas. Porém, nos cabe registrar a distinção entre a proibição que se pretende pelo childfree e outras conhecidas do consumidor, tais como a de não entrar em determinados estabelecimentos sem camisa, ou a de não utilização de chinelo ou camisas de times de futebol. Tais proibições têm a ver mais com a adequação ao ambiente e são facilmente solucionadas, bastando ao consumidor se trajar de acordo com as restrições locais. Uma criança, no entanto, não pode se fingir de adulta!

A discussão tende a procurar resposta do Judiciário. Por ora, não há nada de relevante que possa ser apontado, nem mesmo para estudo de caso.

No entanto, a sociedade precisa refletir sobre a legitimidade de movimentos como o do childfree? Embora guardem uma íntima relação com questão de ordem pessoal, e de certo modo até compreensível, de permitir que pessoas sem filhos e sem vontade de tê-los não tenham que dividir espaço com crianças, o problema está em se delimitar se o direito do consumidor de frequentar é maior ou menor do que o do fornecedor de restringir. A resposta é de suma importância e clama por urgência, pois, quem sabe, amanhã não surjam movimentos com nomes pomposos, como blackfree, womanfree, menfree etc.