Carrefour é condenado a indenizar consumidora por publicidade enganosa

O Carrefour foi condenado a pagar indenização de R$ 8 mil a consumidora, por não cumprir preço promocional de produto anunciado por R$ 0,01. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que houve moderação entre o grau de culpa e o porte empresarial do hipermercado.

CARREFOUR CONDENADO A INDENIZAÇÃO CONSUMIDORA POR PUBLICIDADE ENGANOSA

A 12ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de São José do Rio Preto, que condenou o Carrefour a pagar indenização de R$ 8.800,00 por prática de publicidade enganosa.

O supermercado lançou promoção de uma margarina, pote de 500g. O consumidor que desejasse poderia adquirir um segundo pote, de 250g, pelo valor de R$ 0,01. No entanto, uma consumidora, a autora da ação, pagou R$ 2,09 no segundo produto da empresa, o que, para o Tribunal de Justiça de São Paulo, configurou publicidade enganosa.

A publicidade vincula o fornecimento. Uma vez anunciada a promoção, desconto ou benefício, o fornecedor se torna obrigado ao seu cumprimento, na forma do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. É a chamada obrigação pré-contratual, pois antecede o ato de consumo.

Segundo o Desembargador Ramon Mateo Júnior, relator do recurso,

“É certo que o fornecedor brasileiro deve prestar mais atenção nas informações que veicula, porque elas criam para ele um vínculo, que no sistema do CDC será o de uma obrigação pré-contratual, ou seja, a obrigação de manter a sua oferta nos termos em que foi veiculada e cumprir com seus deveres anexos de lealdade, informação e cuidado, pois o CDC rege-se pelo princípio da confiança”.

Embora não haja, no direito brasileiro, uma regra (um tabelamento) para fixação do valor a ser arbitrado pelos juízes em casos de indenização, o art. 944 do Código Civil determina que haja equilíbrio, ou seja, moderação entre a efetiva extensão do dano e o valor a ser arbitrado pelo Judiciário.

No acórdão, o Desembargador Ramon Mateo Júnior considerou o seguinte:

“O valor dos danos morais, de natureza punitiva e ao mesmo tempo reparadora, deve ser estimado em termos razoáveis, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento ilícito e nem aquela que não exerça função reparadora.

(…)

Assim, no presente caso, importa dizer que o arbitramento da condenação respectiva deve ser feito com moderação, guardando proporcionalidade com o grau de culpa do infrator e cujo porte empresarial haverá de ser levado em consideração.”

O IntervaloLegal levantou alguns outros julgamentos envolvendo o Carrefour para demonstrar quais foram os valores fixados a título de indenização.

R$ 15 mil

Este foi o valor pago pelo Carrefour a um funcionário acusado de furto. O caso ocorreu em 2009. O funcionário, que trabalhava há 2 anos como açougueiro na loja de Uberlândia (MG), foi interpelado por fiscais no estacionamento, que o acusaram de ter furtado um boné. O empregado foi levado para o interior da loja para prestar esclarecimentos. No dia seguinte, foi demitido por justa causa. Ingressou com reclamação trabalhista, perdeu a ação em primeira instância, mas reverteu a decisão no Tribunal Regional do Trabalho, que entendeu que a empresa não possuía provas do alegado e aplicou a indenização.

R$ 50 mil

Esse foi o valor pago a funcionário em decorrência de revista íntima vexatória. Segundo o acórdão, as revistas eram feitas apenas em alguns funcionários, em sala reservada. Os escolhidos eram compelidos a levantar a camiseta, abaixar as calças até o joelho e a tirar os sapatos. Para o tribunal essa conduta “caracteriza verdadeira ofensa ao princípio da confiança e respeito que deve nortear a relação de trabalho”.

R$ 210,00

Um consumidor de Minas Gerais tomou conhecimento de que nas compras acima de R$ 50 os consumidores ganhariam a revista Guia Camping Carrefour, que lhes garantia 50% de desconto em estadia em qualquer um dos campings relacionados na publicação. O consumidor efetuou compras no Carrefour e ganhou a revista. Ao chegar ao camping Itamambuca, em Ubatuba, litoral de São Paulo, com a mulher e suas duas filhas, ele apresentou a revista para desfrutar do desconto. No entanto, foi informado que o camping não participava da mencionada promoção, embora constasse na revista como um dos relacionados para a concessão do benefício. O Tribunal de Alçada de Minas condenou o Carrefour a indenizar o cliente no valor de R$ 210,00, por danos materiais. Entretanto, negou a indenização por danos morais por considerar que a frustração, decepção ou desconforto diante da situação não foi suficiente para configurar o dano moral.