Criptomoedas e a proteção do consumidor

    O dinheiro virtual que se transformou no “queridinho” dos investidores pode resultar em prejuízos irreparáveis aos consumidores

    Muitos sonham com uma moeda global, desestatizada, com poder de compra em qualquer lugar do mundo e sem a necessidade de se pagarem tributos e taxas incidentes sobre o câmbio.

    A ideia de não se sujeitar aos bancos e operadoras de cartões de crédito agrada investidores do mundo inteiro, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem contar a facilidade e segurança de trânsito de recursos entre diferentes países, sem as tradicionais burocracias relativas à declaração de entrada e saída de capitais.

    Nos últimos meses, o mundo parece ter redescoberto as criptomoedas, que por anos viveram à margem da legalidade, sempre ligadas a hackers, terroristas, contrabandistas e toda espécie de indivíduo cujo objetivo principal é não ser rastreado.

    A explosão midiática das criptomoedas está mexendo com a cabeça de muitos gananciosos, que aportaram recursos nesse (nada novo) mercado, à espera de valorizações semelhantes às que viram nos últimos meses.

    O que são. Criptomoedas são moedas virtuais, descentralizadas, que permitem ao proprietário realizar pagamentos e adquirir produtos sem a intermediação de bancos ou operadoras de cartões de crédito, desde que sejam aceitas no mercado, o que, por enquanto, é raro de se encontrar.

    Para comprar uma das dezenas de criptomoedas (Bitcoins, Ethereum, Litecoin, Monero, Nxt, E-coins etc.) o investidor precisa fazer um aporte de recursos. Atualmente, pode-se fazer este aporte até mesmo em reais. Também é possível fazer o aporte diretamente em operadoras (corretoras) fora do Brasil, mas, neste caso, o processo de saída de capitais seguirá o rigor estabelecido pelo Banco Central, sem contar que haverá desvalorização monetária quando realizado o câmbio da moeda.

    A operação de criptomoedas, ou seja, a compra e venda, é feita por meio de aplicativos ou softwares instalados no smartphone ou computador do investidor, também denominados ‘cofres digitais’, que possuem as informações atinentes ao investidor, o que é fundamental para garantia do sistema, considerando que as moedas virtuais são negociadas entre pares (operações peer-to-peer), isto é, de pessoa para pessoa, diretamente, sem intermediação.

    As taxas pagas aos sites que fazem a intermediação do processo de compra de moedas virtuais é em decorrência da chamada mineração, isto é, a distribuição de dados entre os membros da rede de computadores conectados em função de uma determinada criptomoeda, o chamado blockchain.

    Em outras palavras, ao invés da segurança da informação ficar toda sob a responsabilidade de uma instituição financeira, na negociação de criptomoedas o registro de operações é distribuído entre os membros do mercado (processadores que trabalham sem interrupção fazendo o registro das operações), de forma compartilhada, o que torna mais difícil o trabalho dos hackers, na medida em que qualquer alteração do sistema precisa ser validada por várias máquinas.

    A inexistência de regulação. No mercado de moedas virtuais não há regulador, já que os investidores não estão atrelados a uma instituição, a exemplo da BM&FBovespa e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no Brasil. A negociação entre pares dispensa a existência de um órgão regulador do mercado.

    Apesar da desregulação, o acesso à plataforma de negociação é considerado serviço, pois é fornecido por alguma corretora de exchange, ou seja, empresas especializadas na negociação de ativos ou moedas estrangeiras. Contudo, se o prestador deste serviço, isto é, se a corretora não for brasileira, e que certamente não será, dado que no Brasil não é autorizado o oferecimento deste tipo de serviço pelas corretoras de valores, provavelmente o consumidor terá um longo e árduo caminho pela frente, para reclamar eventuais problemas relacionados ao seu acesso.

    Outra característica importante é que a emissão da moeda não é garantida por uma autoridade monetária, tampouco há certeza de que possam ser convertidas em moeda oficial ou utilizadas para aquisição de bens. Isso torna possível que a negociação de criptomoedas seja apenas um jogo, sem que seja possível a sua conversão em ativo real ou financeiro. Ocorrendo qualquer uma dessas situações o investidor não poderá suscitar nada em sua defesa.

    A simples troca do computador em que se tenha sido realizada a entrada neste mercado poderá acarretar a perda do investimento, na medida em que as informações criptografadas registradas numa máquina não são automaticamente transferidas para outro equipamento.

    Portanto, considerando que a negociação de moedas virtuais ocorre entre os membros do mercado, não existe a figura de um intermediário oficial e, sendo assim, não há regulação que estabeleça quais os direitos e deveres dos participantes deste mercado.

    O direito do consumidor. O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor considera fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

    As empresas que fornecem o acesso às moedas virtuais, ou seja, que trocam seu dinheiro real por moedas virtuais são prestadoras de serviço, oferecendo ao usuário acesso ao sistema (plataforma) de negociação (compra e venda) da moeda.

    Embora o Banco Central declare que essas empresas não são de responsabilidade da autoridade monetária do país, conforme Comunicado nº 25.306/14, justamente por não estarem sujeitas à regulação da entidade, qualquer problema quanto ao acesso à plataforma sujeita o fornecedor às regras do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços online.

    Neste caso, a corretora assemelha-se a um jogo virtual (o que, de certo modo, é a negociação de moedas virtuais). Sem levar em conta o resultado do jogo, ou seja, pouco importando se o investidor terá ganhos ou perdas, a plataforma deverá funcionar, especialmente se houver pagamento de taxas pela prestação de serviços, o que normalmente ocorre. Se num cenário de queda da cotação da moeda, por exemplo, o consumidor do serviço ficar sem acesso à plataforma para que possa realizar sua venda, por problemas técnicos ligados a ela (plataforma), e não à rede de internet, poderá responder a fornecedora do serviço por perdas e danos, devendo o investidor comprovar que no momento em que precisava a plataforma de negociação não funcionou.

    A oscilação do preço. Este é um dos poucos argumentos que, em qualquer mercado sujeito a oscilações, não se pode arguir a proteção do consumidor. Isto porque, assim como no mercado de capitais, a oscilação do preço de um ativo poderá ocasionar perdas. Se o investidor comprou ações da OLX a R$ 300,00, e hoje vê o preço da ação em R$ 3,20, nada há que se fazer senão lamentar, a não ser que tenha sido vítima de atos que resultaram em perdas injustificáveis (Petrobrás) ou manipulação do mercado (JBS).

    Outros riscos. A história das criptomoedas caminha passo-a-passo com o relato de ataques virtuais ao sistema de negociação, demonstrando que ainda não é integralmente seguro.

    Recentemente, foi relatado o maior furto de criptomoedas da história, com algo em torno de R$ 1,7 bilhão (US$ 532 milhões). A corretora japonesa Coincheck foi invadida por hackers e imediatamente, por segurança do sistema, restringiu depósitos, negociações e saques de criptomoedas.

    Também no Japão, em 2015, registraram o desaparecimento de 850 mil moedas, administradas pela corretora MtGox, equivalente a US$ 480 milhões à época. Após investigação descobriram 200 mil moedas numa carteira fria (conta não rastreável) de um CEO da MtGox, que foi preso e condenado.

    No final de 2017, o governo do Reino Unido apontou a possibilidade de hackers norte-coreanos estarem tentando subtrair moedas virtuais para financiamento de sua estrutura militar.

    Enfim, em qualquer situação, comprovado o furto da moeda por falha de proteção no sistema da corretora responsável pelo acesso ao sistema de negociação, caberá ao consumidor pleitear o ressarcimento dos danos eventualmente sofridos.

    Avanço legislativo. O Brasil não possui legislação específica sobre o tema. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.303/15. Sabe-se, entretanto, que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proibiu que os Diretores de Fundos de Investimentos tenham em suas carteiras o investimento em criptomoedas, enquanto não houver legislação sobre o tema. Certo é que a Receita Federal obriga o proprietário de criptomoedas a declarar sua propriedade, pelo valor do investimento, recaindo tributação sobre o ganho de capital.