Omissão

     

    OMISSÃO é a ausência de uma ação.

    Só se caracteriza a omissão quando comprovadamente seria possível haver uma ação.

    O desconhecimento de uma determinada situação não caracteriza omissão, isto é, se algo acontece sem que alguém saiba, não há omissão.

    A omissão, a depender da situação, chega a tipificar crime. A título exemplificativo, é o que se tem no art. 135 do Código Penal, que trata da omissão de socorro: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública“.

    No âmbito das relações de consumo, a publicidade que omite informação sobre “dado essencial do produto ou serviço” é considerada enganosa, segundo o art. 37, §§ 1º e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

    Há, no entanto, certa dificuldade em estabelecer o que é dado essencial.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.428.801/RJ, decidiu que a ausência de informação sobre o preço e forma de contratação em publicidade veiculada em canal de TV fechada configura omissão. Vejamos:

    Consumidor. Ação Coletiva. Publicidade de produtos em canal de TV fechada. Omissão de informação essencial. Preço e forma de pagamento obtido somente por meio de ligação tarifada. Publicidade enganosa por omissão. Não observância do dever positivo de informar. Multa diária fixada na origem. Ausência de exorbitância. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial incognoscível.

    Em Apelação julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a 1ª Câmara de Direito Privado considerou enganosa por omissão venda de imóvel sem informação clara, precisa e ostensiva acerca das qualidades essenciais da unidade. A construtora teria deixado de  mencionar que dentro da unidade havia uma caixa de passagem elétrica do prédio, que limitava o uso do imóvel pela adquirente. Segundo o relator, Desembargador Luiz Antonio de Godoy,

    É exatamente esta a hipótese dos autos, em que a falta de informação clara e suficiente acerca das qualidades essenciais da unidade negociada configura a prática de publicidade enganosa por omissão, frustrando as legítimas expectativas da consumidora. (Apelação nº 1008366-31.2017.8.26.0320) 

    Em síntese, informações sobre quantidade, qualidade, origem, preço, condições de uso e de pagamento, riscos à saúde ou à segurança e outras que sejam absolutamente relevantes e imprescindíveis ao uso do produto ou serviço deverão ser ostensivamente prestadas ao consumidor, sob pena de omissão.