Deputados do PT apresentaram requerimento à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, pleiteando a suspensão de propagandas de caráter nacionalista veiculadas pelo SBT nos intervalos de sua programação.

Segundo os parlamentares, os vídeos exibidos na grade de programação da emissora configurariam crime de ódio e violação da Lei de Segurança Nacional, e apoiam, indiretamente, o presidente recém-eleito, Jair Bolsonaro.

A polêmica. A frase que estampa a propaganda veiculada pelo SBT, “Brasil, ame-o ou deixe-o”, foi utilizada pelo presidente Médici durante seu governo, no ápice do regime militar.

A alusão a este período, um dos mais duros e tristes da história, realmente foi um erro, reconhecido expressamente pela própria emissora. Não porque devamos esquecer a história, mas porque não é recomendável que um slogan usado pelo regime militar para justificar tantos atos atentatórios contra a dignidade humana volte a ser veiculado em pleno período democrático.

Lei de Segurança Nacional. Os deputados petistas acusam o SBT de ter cometido crime contra a segurança nacional, previsto na Lei nº 7.170/83. Segundo a denúncia, o SBT teria violado o art. 22 da lei, que possui a seguinte redação:

Art. 22 – Fazer, em público, propaganda:

I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;

III – de guerra;

IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

O inciso I considera crime fazer propaganda “de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social

Ao que parece, embora tenha sido uma despropositada campanha, sem pé nem cabeça, a propaganda do SBT não incita um processo violento ou ilegal, tampouco faz propaganda dele.

Importante registrar que a Constituição assegura a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV). Qualquer pessoa ou entidade privada pode manifestar seu posicionamento nacionalista, convidar os indivíduos a ficar ou a sair do país ou de um estado, dizer que “a porta é serventia da casa”, e outras expressões do gênero. Isso, a princípio, não configura incitação a um processo violento ou ilegal. É apenas de mau gosto e completamente vazio de bom senso.

O fato de ter sido usada frase do regime militar, este sim violento e ilegal, acrescenta um tempero à discussão, mas não o suficiente para que se configure a propaganda como uma campanha deliberada para alteração da ordem política e social, como prescreve o art. 22, I, da Lei de Segurança Nacional.

Isso porque, a exteriorização de um espírito nacionalista, em si, não é ilegal. Ilegal é o nacionalismo que prega o ódio e a perseguição contra grupos. A manifestação de um pensamento estúpido só se torna ilegal se, acrescido a ele, houver conotação discriminatória ou de incitação à violência.

Os demais incisos do art. 22 não têm nenhuma relevância ao caso. Não há, na propaganda do SBT, discriminação racial, pregação de luta entre classes ou perseguição religiosa. Também não há incitação à guerra.

Outras demonstrações de ignorância histórica. Não é a primeira vez que uma frase ou slogan relativo a período menos democrático da história é utilizada sem os devidos cuidados. Vejamos alguns escorregões clássicos:

1A Alemanha, em 2005, produziu ampla campanha para injetar otimismo no seu povo, que sofria de depressão, medo e descrença por conta das dificuldades enfrentadas pelo país. Faltava ao povo, segundo os organizadores da campanha, o espírito e o orgulho de ser alemão.

A um custo estimado em 32 milhões de euros, a campanha contou com o apoio de editoras, jornais e emissoras de televisão.

O slogan da campanha foi “Du bist Deutschland” (Você é a Alemanha), e foi veiculada em outdoors, comerciais de TV, inserção em rádios e outros meios de comunicação.

Imagem da campanha “Du bist Deutschland” (Você é Alemão) criada por editoras, jornais, revistas e emissoras de rádio e TV alemãs

Acontece que a mesma frase foi utilizada pelo partido nazista em 1935. Porém, só depois de todo o material publicitário pronto é que descobriam um álbum de fotos do período nazista, com a imagem de Hitler e a tal frase. A foto foi tirada na cidade de Ludwigshafen, por ocasião da visita de um dos generais do partido ao local.

Fotografia de 1935 retratando a frase “Du bist Deutschland” (Você é Alemão), ao lado da imagem de Hitler.

2Em julho de 2018, o líder ultranacionalista italiano, Matteo Salvini, e atual vice primeiro-ministro, escreveu no Twitter a frase “Tantos inimigos, tanta honra”, ao comentar um artigo de apoio.

A frase usada por Salvini, na verdade, era um slogan utilizado por Mussolini em propaganda de seu governo fascista.

E o pior, a frase foi dita no dia 29, data de nascimento de Mussolini.

“Mussolini destruiu e humilhou a Itália com um dramático preço de sangue. Se esse é o objetivo de Salvini, seus inimigos são os italianos”, declarou o governador de Lazio, Nicola Zingaretti.

3A Personal lançou um papel higiênico preto. O slogan da campanha foi “Black is Beautiful” (preto é bonito). No entanto, esta frase foi utilizada pelo movimento antirracista americano entre os anos 60 e 70. Não só o uso da frase histórica, mas o simbolismo de estar associada a papel higiênico, que circundava o corpo da atriz global Marina Ruy Barbosa, garota-propaganda da marca.

Em síntese, parece não haver crime na infeliz proposta do SBT. Ela é apenas isso, infeliz. Um erro histórico. O emprego equivocado de uma frase que serviu, no passado, para propagandear um dos períodos mais violentos e estúpidos da história do país.