#1 – A nova Lei de Proteção de Dados

    A nova Lei de Proteção de Dados, embora só entre em vigor em 2020, propõe uma série de mudanças para as empresas, consumidores e Poder Público. Saiba mais sobre dados, consentimento e tratamento de dados, e o que muda a partir de 2020.

    O primeiro episódio de Consumo e Mercado trata da nova Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), que entrará em vigor no início de 2020. Até lá, muitas empresas terão que fazer adaptações, assim como o Poder Público. Nós entrevistamos a Lucimara Main, advogada, professora e pesquisadora no assunto, e o Flávio Fujita, advogado do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. A conversa explorou alguns conceitos importantes da nova Lei de Proteção de Dados: o que são dados, a exigência do consentimento do consumidor ou usuário, o que é e quando pode ser realizado o tratamento dos dados, a responsabilidade em caso de vazamento e muito mais. Ouça:

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