Anúncio da Couro Fino para o Dia das Crianças de 2013

A Couro Fino foi condenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, ao pagamento de multa de R$ 225.000,00 por publicidade abusiva.

A polêmica. A imagem que gerou a punição foi publicada em outubro de 2013, em homenagem ao Dia das Crianças.

Nela, uma menina aparecia trajando pertences de uma mulher e realizando poses sensuais, em conduta de “adultização e erotização” infantil.

Segundo o DPDC,

“as crianças ficaram expostas a apelos inadequados a sua faixa etária. Fotos com crianças de fraldas, salto alto, joias e maquiagem promovem a adultização da infância com a apelo à sensualidade”

Segundo o art. 37, § 2º, do CDC

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

O caso já havia sido julgado pelo CONAR, na Representação nº 286/13. Na ocasião, a Conselheira Andréa Pontual, membro da 8ª Turma, em Recife, considerou que

“Entendo que o grande problema não foi o conceito da campanha, mas a forma como foi personificada”, escreveu em seu voto. “Se a criança estivesse vestindo roupas de crianças e não estivesse em uma pose tão insensata, provavelmente não haveria tanto repúdio e manifestações contrárias”.

A decisão foi acompanhada por unanimidade.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, determina em seu art. 37, I, que os anúncios deverão abster-se de “associar crianças e adolescentes a situações incompatíveis com sua condição, sejam elas ilegais, perigosas ou socialmente condenáveis”.

Não é a primeira vez que ocorre a sensualização e a erotização de crianças.

Em artigo já publicado em IntervaloLegal, relembramos comercial das Sandálias Love Xu, em que meninas gemiam e falam palavras amorosas para a sandália, simulando uma relação sexual.

Esse tipo de publicidade afronta diretamente o disposto no art. 37, caput, do Código CONAR, que possui a seguinte redação: “Os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes”.

Cabe recurso da decisão do DPDC.

Uma observação merece ser feita. A campanha da Couro Fino foi tornada pública em outubro de 2013. A decisão do DPDC só ocorreu em 2018, ou seja, 5 anos de tramitação. Isso não retira a ilegalidade do material, até porque ele foi sustado pelo CONAR em novembro de 2013. Só não é admissível que um processo administrativo demore 5 anos para tramitar. Isso é ruim para o mercado e péssimo para o consumidor.