A Medida Provisória nº 869/18, editada ainda durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, alterou a “vacatio legis” da Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que agora entrará em vigor em agosto de 2020, e não mais em fevereiro de 2020.

A Medida Provisória deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano. Se aprovada, será convertida em lei. O IntervaloLegal continuará acompanhando e comunicando eventuais alterações.

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