Erro

    Errar é humano. É consequência de uma ação sem planejamento ou conhecimento. Quem erra se engana, não alcança o objetivo.

    Uma das consequências do ERRO no Direito Civil, por exemplo, é a anulação do negócio jurídico. O Código Civil estabelece que “são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio” (art. 138).

    No Direito Penal, e também a título meramente ilustrativo, há o erro sobre a ilicitude do fato. Embora ela não isente de pena em qualquer situação, o erro do autor sobre a ilicitude de um fato é causa de diminuição de pena. Segundo o Código Penal “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço” (art. 21).

    O Direito do Consumidor também possui prescrição sobre o erro. A publicidade será enganosa quando induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados. Essa é a redação do art. 37, § 1º, do CDC.

    O erro será escusável, ou seja, perdoável, quando a publicidade for flagrantemente equivocada, a ponto de poder ser percebida pelo próprio consumidor. Não pode o consumidor se beneficiar da própria torpeza, quer dizer, sabendo que a oferta está errada, mesmo assim ele exige o seu cumprimento.

    Foi o caso de uma consumidora que pretendia adquirir um fogão anunciado por R$ 2,10, quando o seu preço real era de R$ 2.099,00. Ela exigiu que a empresa cumprisse o valor anunciado. A empresa se recusou e informou ter havido erro na oferta.

    Por incrível que pareça, o Juizado Especial de Santos obrigou a empresa a cumprir a oferta, numa manifestação de absoluta falta de sensibilidade do magistrado. A injustiça só foi revertida na segunda instância, ao se reconhecer que havia erro grosseiro no anúncio, e não publicidade enganosa.

    Noutro caso, a anunciante não teve a mesma sorte. Durante a Black Friday, a empresa anunciou dois smartphones a preços bem mais baixos do que os praticados no mercado. A decisão do Juizado Especial de Gama foi mantida pelo Colégio Recursal, obrigando a empresa a arcar com o erro, considerando que foi justo o interesse do consumidor, que por se tratar de operação de venda durante a Black Friday, não poderia supor que os preços teriam sido anunciados com erro.

    Errar é humano. Ter boa-fé também é. Há “erros” que são cometidos intencionalmente para atrair o consumidor. Há erros de verdade. Cada caso é um caso. Não se pode haver uma regra geral sobre o erro, pois aqui, literalmente, cada erro merece uma espécie de reparação.