Procon-SP multa empresa de investimentos Empiricus por publicidade enganosa.

Poucas vezes um caso de publicidade abusiva ou enganosa viralizou com tamanha força como o caso Bettina.

O Procon de São Paulo, primeiro a agir (depois houve manifestação do CONAR e, mais recentemente, da CVM), pediu informações à empresa tão logo houve divulgação do vídeo em que a Bettina, garota-propaganda que é também funcionária da empresa de Investimentos Empiricus, declarou publicamente ter conquistado aos 22 anos, em apenas 3 anos, mais de R$ 1 milhão.

A resposta da Empiricus ao Procon não foi satisfatória. A empresa se recusou a apresentar documentos que comprovassem a alegação de Bettina, sob o argumento de serem documentos bancários e, por isso mesmo, protegidos por sigilo.

A Empiricus errou. É dever do anunciante comprovar todas as informações que compõem um anúncio. Se Bettina afirmou ter acumulado mais de R$ 1 milhão com investimentos em ações, deveria ter comprovado documentalmente. Trata-se do princípio da veracidade, que impõe a todo anunciante o dever de dizer a verdade aos consumidores.

Tendo em vista a negativa da Empiricus, o Procon reconheceu ter havido publicidade enganosa e aplicou a multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a multa aplicada

Nos dias que antecederam a aplicação da multa, a imprensa noticiou a possibilidade de que a multa pudesse chegar a R$ 9 milhões.

No entanto, a multa aplicada pelo Procon ‘decepcionou’ o mercado. Foi de apenas R$ 58 mil, bem distante da projeção feita por vários veículos de imprensa.

Segundo Fernando Capez, diretor executivo do Procon, o órgão optou por aplicar uma punição branda em um primeiro momento, como forma de alerta à empresa. “Caso a Empiricus continue com esse tipo de publicidade ou parecida, que exponha risco ao consumidor, poderá ser aplicada uma nova multa, com valor muito mais elevado”, disse.

A lei que estabelece o valor mínimo e máximo em casos, como por exemplo, de publicidade abusiva ou enganosa, é o próprio Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 57, parágrafo único, determina o seguinte: “A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo”.

A UFIR foi extinta. Por isso, o Procon de São Paulo aplica o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), conforme estabelecido na Portaria Normativa Procon nº 45/2015 (leia a Portaria aqui).

O IPCA-e é divulgado trimestralmente. De acordo com o próprio Procon, se considerado o índice do mês de janeiro de 2019, o valor mínimo da multa seria de R$ 650,26, e o máximo de R$ 9.737.625,67.

A Portaria Normativa nº 45/15 possui uma lógica para se calcular o valor da multa, separando as infrações segundo 4 grupos. Os dois primeiros grupos são consideradas infrações mais leves. Os grupos 3 e 4 elencam as infrações de maior gravidade. A conduta da Empiricus está enquadrada no Grupo I, ou seja, é considerada uma infração mais branda. Além do mais, há outros critérios, como ‘primariedade’, impacto econômico, capacidade financeira da empresa etc.

Caso a Empiricus volte a divulgar vídeos com semelhante teor, ou seja, caso reincida, nova multa poderá ser aplicada, mas desta vez mais elevada do que os míseros R$ 58 mil.