Cartaz da Assembleia Legislativa de Santa Catarina contra publicidade misógina, sexista ou que estimule a violência contra a mulher

O Estado de Santa Catarina promulgou lei que proíbe toda e qualquer publicidade de caráter misógino (ódio ou desprezo contra mulheres), sexista ou que estimule a violência contra a mulher.

A lei é estadual e, portanto, tem abrangência apenas no estado de Santa Catarina.

Segundo o art. 2º da lei, sujeitam-se a multa toda publicidade ou propaganda que contenha imagem, texto ou áudio que exponha, divulgue ou estimule a violência sexual, o estupro e a violência contra mulher ou que fomente a misoginia e o sexismo.

A multa, no caso de infração, pode variar de R$ 684,22 a R$ 10.263.300,00, segundo a gradação da infração.

Uma legislação estadual neste sentido, embora possa parecer estranha à primeira vista, é autorizada pela Constituição Federal, que em seu art. 24, VIII considera ser de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor.