Venda Casada

    ‘Venda casada’ não é uma expressão técnica. É um nome criado doutrinária e jurisprudencialmente, que significa a prática de condicionar a venda de um produto ou serviço a aquisição de outro, ou seja, só é possível ter uma coisa se o consumidor adquirir outra.

    A venda casada tem previsão no artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação:

    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

    I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

    Portanto, configura-se a venda casada pelo condicionamento, pela imposição de obrigação ao consumidor de adquirir uma coisa somente mediante a aquisição de outra, estabelecendo, assim, dupla camada obrigacional.

    A venda casada é desconfigurada quando o fornecedor possibilita a aquisição de ambas as coisas separadamente, quebrando-se a lógica das camadas.

    A jurisprudência, que é o conjunto de decisões reiteradas sobre um mesmo assunto, tem centenas de casos de venda casada. Mas é no Superior Tribunal de Justiça que encontramos os acórdãos mais relevantes sobre o tema.

    A título exemplificativo, analisemos dois casos de venda casada. O primeiro, envolvendo a rede Centerplex de cinemas, que proibiu que consumidores entrassem no cinema com produtos alimentícios adquiridos noutro estabelecimento. Veja como o STJ decidiu:

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39, I, DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. 2. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva. 3. A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, está plenamente em vigor. 4. É possível conceber, pelo caráter divisível dos direitos individuais homogêneos, decisões distintas, tendo em vista a autonomia de seus titulares. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

    (STJ – Recurso Especial nº 1.331.948/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14.06.2016).

    O segundo caso envolveu a Bauducco, e é considerado uma referência em matéria de venda casada, pois se tratou de uma ação comercial voltada ao público infantil, que acaba tendo ainda mais relevo. Leia o acórdão:

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PUBLICIDADE DE ALIMENTOS DIRIGIDA À CRIANÇA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ARTS. 37, § 2º, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. A hipótese dos autos caracteriza publicidade duplamente abusiva. Primeiro, por se tratar de anúncio ou promoção de venda de alimentos direcionada, direta ou indiretamente, às crianças. Segundo, pela evidente “venda casada”, ilícita em negócio jurídico entre adultos e, com maior razão, em contexto de marketing que utiliza ou manipula o universo lúdico infantil (art. 39, I, do CDC). 3. In casu, está configurada a venda casada, uma vez que, para adquirir/comprar o relógio, seria necessário que o consumidor comprasse também 5 (cinco) produtos da linha “Gulosos”. Recurso especial improvido.

    (STJ, Recurso Especial nº 1.558.086/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 10.03.2016)

    Portanto, há venda casada sempre o fornecedor condiciona a aquisição de um produto ou serviço para obtenção de outro, sem possibilitar a aquisição deles separadamente.