Campanha lançada pela UNIESP é considerada abusiva pelo TJ/SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) tem decidido, reiteradamente, em favor dos alunos e ex-alunos da universidade UNIESP S.A., reconhecendo a prática de publicidade enganosa, e condenando a instituição de ensino superior ao pagamento de indenização.

O caso

A UNIESP lançou campanha por meio da qual a universidade pagaria integralmente o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contraído pelo aluno. O aluno, por sua vez, pagaria uma prestação de apenas R$ 50,00 a título de mensalidade.

Para obter o benefício o aluno também deveria ter frequência mínima no curso, bom desempenho de notas e prestar serviços voluntários.

Segundo reportagem do G1 os ex-alunos alegam que não receberam essas informações no ato da matrícula.

Há ex-alunos com dívidas de R$ 50 mil a R$ 90 mil no FIES, em razão da inadimplência da UNIESP, segundo apurou a reportagem.

A UNIESP se defendeu, alegando que todas as informações foram devidamente prestadas aos alunos no ato da matrícula.

Como tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo

O TJ/SP já decidiu diversos casos. Na maioria deles reconheceu se tratar de publicidade enganosa e condenou a universidade a indenizar os ex-alunos.

Exemplo disso é o acórdão proferido na Apelação nº 1001780-13.2017.8.26.0082, oriunda da 2ª Vara do Foro de Boituva. O relator da apelação, Desembargador Alberto Gosson, decidiu assim:

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO AO GRUPO EDUCACIONAL UNIESP S.A. DO DEVER DE ARCAR COM A AMORTIZAÇÃO DO FIES. CONSTATAÇÃO DE QUE A APELADA SE VALEU DE PROPAGANDA MANIFESTAMENTE ENGANOSA PARA COOPTAÇÃO DO ALUNADO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, OS PROSPECTOS, PUBLICIDADE E OFERTAS DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO OU DOS SERVIÇOS INTEGRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO NO CASO ESPECÍFICO, QUE MÍDIA DE PALESTRA PROFERIDA POR PROFESSOR REPRESENTANDO A ALTA DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO FRANCAMENTE MINIMIZOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE ADESÃO PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE ESTUDANTIL SOB OS AUSPÍCIOS DA UNIESP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

Noutro caso julgado pelo TJ/SP, o Desembargador Soares Levada reconhece que o ex-aluno, autor da ação, cumpriu todas as obrigações exigidas pela UNIESP e, mesmo assim, teve seu nome maculado pelo não pagamento das prestações do FIES:

“O autor comprovadamente atendeu aos requisitos necessários à prestação de assistência: aproveitamento acadêmico, aprovação no Programa Universidade para Todos PROUNI efetivação do contrato de Prestação de Serviços Educacionais da Instituição de Ensino Superior no FIES, realização de atividades de contrapartida social e pagamento da amortização do FIES; deve, portanto, a apelante assumir o pagamento das parcelas em fase de amortização do contrato de financiamento estudantil”, votou o relator da Apelação nº 1010908-47.2017.8.26.0344, oriundo da comarca de Marília.

A publicidade enganosa

A essência do caso, além da estranha relação jurídica de se transferir à instituição de ensino a obrigação de pagamento do FIES, é se a publicidade realmente é enganosa.

O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, conceitua publicidade enganosa da seguinte forma:

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

As exigências feitas pela UNIESP para concretização do negócio, se bem explicitadas em folders, contrato, banner ou outro meio de informação do aluno/consumidor, seriam suficientes para eximir a empresa de responsabilidade.

A suposta falta de clareza quanto às condições do contrato tornaram a publicidade enganosa.

O G1, no entanto, ouviu alguns outros alunos que declararam que eram informados sobre as condições da bolsa.

Um deles, Lucélio Guimarães Oliveira, de 36 anos, disse ter conseguido se formar em Administração sem nenhum problema. A UNIESP, no caso de Lucélio, pagou regularmente o FIES.

“Vinha tipo um folheto que dizia que tinha requisitos para se manter no plano, que eles cumpriam com a promessa de pagar. É o que houve até hoje”, contou Lucélio à reportagem.