Projeto de Lei quer aumentar a pena para publicidade enganosa

    A pena para quem divulga publicidade enganosa ou abusiva atualmente é de 3 meses a 1 ano. Projeto pretende aumentá-la para 6 anos.

    O Projeto de Lei (PL) nº 518/19, de autoria do deputado federal Lincoln Portela (PR-MG), pretende aumentar a pena para quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva para 6 anos de detenção.

    Atualmente, a pena é de três meses a um ano, conforme art. 67 do Código de Defesa do Consumidor.

    A justificativa para apresentação do projeto é que “apesar da lei proibir a publicidade enganosa ou abusiva, o fato de a pena cominada ser baixa não chega a servir como um anteparo às práticas enganosas e abusivas que continuam a ser utilizadas por um grande número de fornecedores despreocupados com uma eventual punição”.

    Se aprovada, comerciais como a da Empiricus, que revelou ao mundo a então desconhecida Bettina, sujeitariam os responsáveis a uma pena mais elevada, além, é claro, da multa cabível.

    Leia aqui o PL.