STJ decide que é ilegal proibir que cliente de cinema adquira alimentos de outro estabelecimento

No Direito do Consumidor, uma das práticas mais asquerosas é a do condicionamento da venda de um produto ou serviço a aquisição de outro.

A isso se dá o nome de ‘venda casada’, e é reprimido pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

A venda casada só não se configura quando comprovadamente é possível adquirir ambas as coisas separadamente. Uma lanchonete que ofereça um boneco do universo infantil a quem adquirir um determinado lanche, não pratica venda casada se ambos puderem ser vendidos separadamente, ou seja, o lanche e o boneco.

Hoje relembramos o caso da rede de cinemas Centerplex, que proibiu que seus clientes entrassem no cinema portando produtos alimentícios adquiridos noutro estabelecimento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é ilegal proibir o consumidor que vai ao cinema de adquirir produtos alimentícios de outro lugar. Isso, segundo o relator do Recurso Especial, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “dissimula a venda casada”.

Vê-se, portanto, três possibilidades: (i) a de o cinema oferecer uma lanchonete para que você possa adquirir produtos, mas sem impedir que o consumidor os adquira noutro lugar; (ii) a de proibir a entrada de todo e qualquer gênero alimentício, e neste caso nem mesmo o próprio cinema disponibiliza ponto de venda; e, (iii) a de o cinema não possuir ponto de venda de gêneros alimentícios, mas não proibir a entrada de alimentos adquiridos noutro lugar.

Para entender melhor a decisão do STJ, vale a pena conferir a íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39, I, DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. 2. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva. 3. A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, está plenamente em vigor. 4. É possível conceber, pelo caráter divisível dos direitos individuais homogêneos, decisões distintas, tendo em vista a autonomia de seus titulares. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 1.331.948, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14.06.2016)