Projeto de Lei propõe adiamento da entrada em vigor da LGPD

O Projeto de Lei nº 5.762/19, apresentado no final do mês de outubro pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), propõe adiar em (mais) dois anos a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Lei nº 13.709/19 (LGPD) está programada para entrar em vigor em agosto de 2020.

Segundo o autor do Projeto, “embora os benefícios advindos da LGPD sejam inquestionáveis (…) a pouco mais de dez meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”.

Outro aspecto apresentado pelo deputado é a morosidade do Poder Público em criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), “instituição que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, que servirão de norte para balizar as ações das empresas de adequação à LGPD”.

Especialistas reconhecem que o atraso para entrada em vigor permitiria às empresas maior tempo para se preparar para as inúmeras mudanças impostas pela nova legislação, assim como para instrução da população quanto aos seus direitos. No entanto, também reconhecem que o adiamento da entrada em vigor apenas posterga providência que é urgente para o país, especialmente para aumentar a confiança do investidor estrangeiro.

Para a advogada especialista em Direito Digital, Patrícia Peckadiamentos relacionados a uma pauta de transparência, governança e segurança nunca é uma coisa positiva: nem para o mercado nem para a sociedade. Logo, temos que ter muita cautela com medidas como esta, que parecem aliviar por um lado mas podem ter efeitos colaterais muito ruins”.

Francisco Brito Cruz, diretor do centro de pesquisa em direito e tecnologia InternetLab, considera o adiamento uma má ideia. “Em vez de propor o adiamento, seria mais interessante o Parlamento pressionar o Executivo para explicar a morosidade. Hoje, as pessoas já têm seus direitos desprotegidos e não dá para achar que se pode sempre fazer a lição de casa na véspera”, disse, em entrevista ao Estado de S.Paulo.