Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor tem óbvia preocupação em assegurar o direito à comunicação (perspectiva da empresa), bem como o direito à informação (perspectiva do consumidor).

A compatibilização desses dois direitos nem sempre é simples, e daí o surgimento deste ramo que denominamos “relações jurídicas da publicidade”.

O artigo 6º, III, do CDC, considera direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Já em seu artigo 36, o CDC determina que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.

Portanto, ao se garantir o direito à informação, o legislador, indiretamente, assegurou o direito à publicidade. Disso resulta que o direito deve ter uma perspectiva ampla, encontrando meios para compatibilizar esses diferentes direitos que, na prática, significam um mesmo desejo: o de desenvolvimento econômico.