Publicidade Abusiva

A publicidade é parte fundamental das relações de consumo. É por meio dela que se conectam fornecedores e consumidores, bem como se estabelece comunicação que promove o despertar para questões importantes do cotidiano, tal como a conscientização ambiental, política e cultural.

Por sua importância, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) dedica um relevante espaço para a publicidade, regulamentando-a em seus artigos 36, 37 e 38.

Dentre vários direitos e deveres, o CDC possui regulamento próprio contra a chamada publicidade abusiva, que é tratada no artigo 37, § 2º, da seguinte forma:

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Portanto, destacam-se da lei os seguintes elementos que configuram publicidade abusiva:

  • DISCRIMINAÇÃO: é vedada toda e qualquer forma de discriminação na publicidade, muito embora haja registro de muitos casos de discriminação contra mulheres, negros, homossexuais, idosos, crianças etc;
  • INCITAÇÃO à VIOLÊNCIA: é proibida a incitação a qualquer tipo de violência, seja ela física ou moral, tais como imagens de guerra, sofrimento ou morte;
  • Exploração do MEDO ou SUPERSTIÇÃO: não se pode explorar o medo ou a superstição do consumidor, caso contrário estar-se-á autorizando o consumo coagido, ou seja, o consumidor toma a decisão baseado no temor;
  • Deficiência de julgamento e experiência da CRIANÇA: a publicidade infantil é uma das questões mais discutidas na publicidade, sendo vedado aproveitar-se de sua fragilidade para induzi-las a consumir. Infelizmente, também se observa uma série de propagandas que se aproveitam da inocência das crianças para induzi-las ao consumo, o que, em médio e longo prazos, pode provocar nos pequenos um espírito consumista;
  • Desrespeito a VALORES AMBIENTAIS: qualquer publicidade que não tenha como pano de fundo a sustentabilidade do planeta não pode ser considerada moralmente correta (se é lícita, é outra história). O papel da publicidade é persuadir o consumidor, mas, para isso, é necessário que publicitários e empresários lembrem-se de seu papel sócio-ambiental; e,
  • Induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua SAÚDE ou SEGURANÇA: o consumo não pode representar perigo ou dano ao consumidor, não sendo lícita a publicidade que impõe ao consumidor um modo de agir temerário à sua saúde, incluindo-se, aqui, saúde mental, física, financeira etc.

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