Publicidade Enganosa

A publicidade é parte fundamental das relações de consumo. É por meio dela que se conectam fornecedores e consumidores, bem como se estabelece comunicação que promove o despertar para questões importantes do cotidiano, tal como a conscientização ambiental, política e cultural.

Por sua importância, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) dedica um relevante espaço para a publicidade, regulamentando-a em seus artigos 36, 37 e 38.

Dentre vários direitos e deveres, o CDC possui regulamento próprio contra a chamada publicidade abusiva, que é tratada no artigo 37, 1º, da seguinte forma:

§1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Alguns pontos específicos merecem destaque:

  • A publicidade será considerada enganosa, mesmo que PARCIALMENTE FALSA, isto é, não cabe o argumento de que apenas parte do anúncio estava contaminado com informações inverídicas; portanto, a publicidade deverá ser verdadeira na sua totalidade;
  • A publicidade poderá ser enganosa por AÇÃO ou OMISSÃO. A enganosidade por ação ocorre quando há mensagem inverídica, falsa. Já a enganosidade por omissão ocorre quando o anúncio deixa de mencionar algo imprescindível do produto ou serviço, que, se o consumidor soubesse, poderia decidir não adquiri-lo; e,
  • INDUZIR EM ERRO o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem e preço – qualquer mensagem publicitária que não seja transparente, clara e verdadeira quanto a esses itens pode ser considerada enganosa. Este não é um rol taxativo, ou seja, qualquer outra informação útil ou necessária acerca de um produto ou serviço, e que tenha sido deliberadamente omitida ou prestada com falsidade, torna enganosa a publicidade.

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