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A confusa “vacatio legis” da LGPD

Se você acha que estão fazendo uma verdadeira baderna com a vacatio legis da Lei n° 11.709/18, a chamada Lei Geral de Proteção de...

Projeto de Lei propõe adiar a entrada em vigor da LGPD

O Projeto de Lei nº 5.762/19, apresentado no final do mês de outubro pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), propõe adiar em (mais)...

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor...

A Medida Provisória nº 869/18, editada ainda durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, alterou a “vacatio legis” da Lei nº 13.709/18,...

#1 – Lei Geral de Proteção de Dados

O primeiro episódio de Consumo e Mercado trata da nova Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), que entrará em vigor no início de 2020....

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