Tag: Medida Provisória
A confusa “vacatio legis” da LGPD
Se você acha que estão fazendo uma verdadeira baderna com
a vacatio legis da Lei n° 11.709/18,
a chamada Lei Geral de Proteção de...
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor...
A Medida Provisória nº 869/18, editada ainda durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, alterou a “vacatio legis” da Lei nº 13.709/18,...
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#2 Escrevente – Luiz Felipe Rossini
No episódio #2 da série Carreiras, o Mercado Jurídico conversa com Luiz Felipe Rossini, escrevente judiciário no Tribunal de Justiça de São...
