Início Tags Medida Provisória

Tag: Medida Provisória

A confusa “vacatio legis” da LGPD

Se você acha que estão fazendo uma verdadeira baderna com a vacatio legis da Lei n° 11.709/18, a chamada Lei Geral de Proteção de...

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor...

A Medida Provisória nº 869/18, editada ainda durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, alterou a “vacatio legis” da Lei nº 13.709/18,...

NÃO DEIXE DE LER

#2 Escrevente – Luiz Felipe Rossini

No episódio #2 da série Carreiras, o Mercado Jurídico conversa com Luiz Felipe Rossini, escrevente judiciário no Tribunal de Justiça de São...