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Ministério da Justiça investigará McDonald’s por publicidade infantil

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o McDonald’s para investigar suposta prática...

#4 – Publicidade para Advogados

A publicidade para advogados é um dos maiores mitos da profissão. As dúvidas mais frequentes são sobre a possibilidade e a forma...

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor...

A Medida Provisória nº 869/18, editada ainda durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, alterou a “vacatio legis” da Lei nº 13.709/18,...

#1 – A nova Lei de Proteção de Dados

O primeiro episódio de Consumo e Mercado trata da nova Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), que entrará em vigor no início de 2020....

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